O edital nº 001/2025, publicado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, visa credenciar empresas, Instituições de Ensino Superior (públicas, privadas ou comunitárias) e Institutos de Ciência e Tecnologia sediados em Santa Catarina para elaborar projetos. Esses projetos têm como finalidade a captação de recursos financeiros – reembolsáveis ou não – vinculados a programas e leis de incentivo à inovação, como a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, e Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e outras Agências e/ou Bancos de Fomento e/ou Agências Internacionais, Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação - Mover, Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da ANEEL - P&D ANEEL, nos termos dos art. 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e art. 136, inciso II, e art. 176 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, Lei Federal nº 10.973/04, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.372/09, Lei Federal nº 14.133/21, e demais Decretos específicos vigentes.